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DIREITO DE TRÂNSITO ·
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Área de atuação

Direito de Trânsito

CNH, multas e processos administrativos

Atuação na defesa de condutores em processos administrativos e judiciais de trânsito: suspensão e cassação do direito de dirigir, recursos de multa, pontuação na carteira, exigências de reciclagem e demais questões do Código de Trânsito Brasileiro.

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O que atendemos

Assuntos mais
frequentes

  • Suspensão e cassação da CNH
  • Recursos de multa
  • Pontuação na carteira
  • Processos administrativos

Reconhece o seu caso?

Você está enfrentando
alguma destas situações?

  • ?Sua CNH está suspensa ou cassada?
  • ?Você recebeu uma multa que considera irregular?
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Dúvidas frequentes

As perguntas que
mais ouvimos

Recebi notificação de suspensão da CNH. Posso me defender?

+

Sim. O processo administrativo prevê defesa prévia e recursos às juntas e conselhos de trânsito, com prazos próprios contados da notificação. Perder esses prazos é o erro mais comum — por isso a notificação deve ser analisada assim que chega.

Vale a pena recorrer de uma multa?

+

Depende do que consta no auto de infração. Falhas na identificação do veículo ou do condutor, ausência de notificação válida e vícios na descrição da conduta são exemplos de pontos que podem ser questionados. A análise do documento é que responde essa pergunta.

Continuo dirigindo enquanto discuto a suspensão?

+

Em regra, o direito de dirigir só é suspenso após a decisão final do processo administrativo. Recebida a notificação de penalidade, porém, a situação muda — e é preciso verificar o estágio exato do processo antes de qualquer conclusão.

Estas respostas são orientação geral e não substituem a análise do seu caso concreto, feita a partir dos documentos.

Outras áreas de atuação

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